O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá na quinta-feira (9), às 10 horas, para decidir sobre alterações na Medida Provisória (MP) 1323/25, que define novas regras para cadastro e identificação com o objetivo de prevenir fraudes no pagamento do seguro-defeso — um benefício destinado aos pescadores que ficam proibidos de pescar durante o período de reprodução dos peixes.
O texto, que recebeu modificações, foi aprovado ontem (8) pelo Plenário do Senado e retorna para nova análise na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (7), os deputados haviam aprovado uma versão anterior da proposta.
Entre as alterações feitas pelos senadores está a exigência de que o pescador comprove contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Esta condição não constava na versão aprovada pela Câmara e fazia parte do texto original.
Os senadores também modificaram as regras relativas à comprovação do limite de renda para acesso ao benefício e eliminaram a previsão de pagamento retroativo para os períodos de defeso do ano de 2025. Além disso, retiraram a possibilidade de que entidades parceiras recebam requerimentos e documentos dos pescadores artesanais.
O texto aprovado permite ainda que a quitação das parcelas em atraso seja feita em 2026 caso o beneficiário cumpra os requisitos legais.
Sanções e medidas de segurança
Para aumentar a segurança, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego exigirá autenticação em dois fatores, como uso de senha e código enviado ao celular cadastrado.