A Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (1º) a Medida Provisória 1299/25, que libera um crédito extraordinário de R$ 520 milhões destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para fortalecer ações de proteção e defesa civil em todo o país.
O recurso inclui R$ 220 milhões para despesas operacionais e R$ 300 milhões para investimentos emergenciais em infraestrutura, beneficiando aproximadamente 3,5 milhões de pessoas diretamente, conforme descrito no texto governamental.
Alterações na Lei Maria da Penha
Também na pauta está o Projeto de Lei 6020/23, apresentado pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que propõe mudanças na Lei Maria da Penha para que a aproximação do agressor à vítima, mesmo que com consentimento da vítima, seja considerada descumprimento de medida protetiva de urgência.
Se o agressor se aproximar das áreas definidas pela decisão judicial voluntariamente, poderá ser penalizado com detenção de três meses a dois anos.