Deputados estão avaliando propostas no Plenário
A Câmara dos Deputados está preparada para votar, nesta segunda-feira (16), um projeto de lei que eleva as sanções para casos de abandono de pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou instituições de acolhimento, caso isso resulte em morte ou lesão grave. A proposta integra a pauta do Plenário, que também realizará sessões na terça-feira (17) e na quarta-feira (18).
Os parlamentares devem analisar as emendas enviadas pelo Senado ao Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros autores, que propõe o aumento das penas para abandono de idosos.
Na mesma direção da proposta do Plenário para idosos, o Senado sugere a aplicação de penas de reclusão entre 2 e 5 anos e multa para abandono de pessoas com deficiência, atualmente punido com reclusão de 6 meses a 3 anos e multa.
Se o abandono causar a morte da vítima, a pena prevista será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos, ambas as penas acompanhadas de multa.
Medida protetiva
O Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), define como descumprimento de medida judicial o fato do agressor se aproximar de áreas delimitadas pelo juiz para proteger vítimas de violência contra a mulher.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), adicionou ao texto original a proibição da aproximação do agressor à residência ou local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem não cumprir decisão judicial relativa às medidas protetivas de urgência previstas na legislação.
Trabalho em feriados
A portaria que regula o trabalho no comércio em feriados entrará em vigor no dia 1º de julho deste ano, após ter sido adiada desde dezembro do ano anterior.
O autor pretende que continue valendo a portaria do ex-presidente Jair Bolsonaro, que regulamentava a questão e permitia o trabalho em feriados no comércio.
De acordo com o ministério, existe uma lei sobre o tema (Lei 10.101/00) que condiciona o trabalho no comércio em feriados à autorização por convenção coletiva, respeitando a legislação municipal.
Trabalho de migrantes
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 contém a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
O governo federal encaminhou o texto à Câmara em 2010, ano em que o Brasil aderiu à convenção, que está em vigor desde 1990. A comissão especial de deputados aprovou o texto em 2022.
A convenção aborda temas como não discriminação, direitos humanos, normas para categorias especiais de trabalhadores migrantes e promoção de condições de trabalho justas e saudáveis.
Idosos e extradição
Está em discussão o PDL 162/23, referente ao acordo de extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 2019. O novo acordo visa modernizar e agilizar o processo de extradição, tornando-o mais eficiente para a transferência entre os países de pessoas acusadas, processadas ou condenadas por crimes.