A Câmara dos Deputados decidiu rejeitar um recurso que pedia a análise do Projeto de Lei 10273/18 pelo Plenário antes do envio ao Senado. O projeto altera a forma de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), atualmente cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A proposta, aprovada em abril de 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), visa limitar as situações em que a taxa pode ser cobrada, restringindo-a apenas às atividades sujeitas a licenciamento ou autorização ambiental pela União.
Pedro Lupion, coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou que o tema já foi amplamente debatido nas comissões e ressaltou a vitória contra a cobrança considerada indevida para muitos produtores.
Eli Borges ressaltou que a taxa atual tem um impacto significativo nos custos do agronegócio brasileiro.
Por outro lado, Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, defendeu a necessidade de um debate mais aprofundado no Plenário, enfatizando a importância da taxa para o funcionamento do Ibama.
Erika Kokay expressou sua preocupação sobre o projeto enfraquecer o Ibama, especialmente em um momento crítico de mudanças climáticas.
O projeto também prevê que a TCFA será cobrada de pessoa física ou jurídica de forma unitária, independentemente do número de filiais, e atualiza critérios para micro, pequenas e médias empresas conforme padrões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).