A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3/12), um projeto que restringe as decisões isoladas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que contrariem leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
O projeto foi aprovado na Câmara logo após o ministro Gilmar Mendes determinar que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Na liminar, o decano também estipulou que o afastamento de ministros da Corte só pode ser autorizado pelo Senado com a aprovação de dois terços dos senadores (mínimo de 54 votos).
O texto do Projeto de Lei 3640/2023 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o que dispensa a votação no plenário da Câmara, seguindo agora para análise do Senado Federal.
Segundo a redação final, as decisões tomadas unilateralmente por um ministro do STF em certas ações deverão ser justificadas e submetidas ao plenário ou à turma na sessão seguinte.
O projeto determina ainda que somente partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas no STF, impedindo assim que partidos pequenos recorram à Corte, como é atualmente permitido.
Reação ao STF
A versão final do projeto foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) no dia 24 de novembro e aprovada na CCJ pouco após a decisão do ministro Gilmar Mendes.
A decisão do decano da Corte ocorreu durante a revisão da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), especialmente em relação ao processo de afastamento de ministros do STF. Essa decisão foi emitida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, propostas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A medida gerou críticas de parlamentares do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manifestou preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, apenas uma mudança legislativa poderia alterar o procedimento de impeachment dos ministros do STF, alertando para o risco de violação do princípio da separação dos Poderes.
Davi Alcolumbre também enfatizou a importância do respeito mútuo entre os Poderes e defendeu que decisões unilaterais do Judiciário não devem sobrepor as leis aprovadas pelo Legislativo. Ele reforçou a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, destinada a restringir decisões individuais na Corte.
O senador argumentou que uma medida legislativa aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente da República não pode ser revogada por uma decisão isolada de um único ministro do STF. Para alterar conceitos legais, seria necessária uma decisão colegiada da Corte, que é a instância máxima para declarar a constitucionalidade das leis em vigor.