A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite incluir despesas com atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional destinado aos serviços públicos de saúde. O projeto agora segue para análise no Senado Federal.
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 recebeu substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e foi aprovado nesta quarta-feira (12).
A proposta altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta a aplicação mínima de recursos em saúde por parte da União, estados e municípios.
Com a aprovação, os serviços de atendimento pré-hospitalar poderão ser beneficiados por emendas parlamentares individuais, dentro da cota de 50% destinada às ações de saúde.
Para que as despesas com essas emendas possam ser consideradas dentro do piso mínimo de saúde, deverão atender a requisitos definidos pelo Executivo, ter aprovação do Ministério da Saúde e seguir as diretrizes da lei complementar modificada.
Despesas que não cumprirem essas condições para aplicação das emendas parlamentares serão excluídas do cálculo do piso mínimo na área da saúde.
O projeto representa um avanço na garantia de recursos para os bombeiros militares realizarem atendimentos que podem salvar vidas antes da chegada ao hospital.