A Câmara dos Deputados retoma esta semana a análise de diversas propostas, entre elas as que envolvem o licenciamento ambiental, precatórios, dívidas municipais e uso do Fundo Social para apoio a dívidas rurais. A agenda, com 42 itens, contempla sessões de segunda-feira a quinta-feira, com início nesta segunda às 18 horas.
Novas modalidades de licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 2159/21 prevê a criação de licenças ambientais com processos simplificados e prazos mais curtos. Entre as inovações está a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial de causar impactos relevantes ao meio ambiente, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
Outra modalidade, a licença por adesão e compromisso, depende do atendimento conjunto de critérios como o conhecimento prévio da região onde o empreendimento será instalado e seus impactos ambientais.
Precatórios e endividamento municipal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 limita os pagamentos de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida e reaberta o parcelamento de dívidas previdenciárias. Estima-se que os municípios brasileiros tenham uma dívida de R$ 89,3 bilhões em precatórios, com destaque para São Paulo.
Baleia Rossi, relator da PEC, sugere estender as regras a estados e ao Distrito Federal, propondo um escalonamento progressivo dos percentuais aplicados.
Financiamento para agricultores rurais
O Projeto de Lei 5122/23 destina recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades reconhecidas pelo governo federal entre 2020 e 2025. A iniciativa, de autoria do Domingos Neto, possui substitutivo do relator Afonso Hamm e prevê o uso de recursos dos anos de 2024 a 2026.
O fundo, originado dos royalties do petróleo, visa apoiar setores como saúde, educação e meio ambiente. O total destinado para quitação de dívidas rurais fica limitado a R$ 30 bilhões, com taxas de juros variando entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Benefícios tributários e monitoramento
A proposta determina que as metas relacionadas devem ser claras e mensuráveis nos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, estabelece a necessidade de estimativa dos beneficiários e sistemas de monitoramento e transparência dos resultados, estando o tema sob análise do deputado Aguinaldo Ribeiro.