A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a venda, transferência e cobrança de pedágio em praias e orlas próximas a rios e mares para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios.
O projeto, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), recebeu parecer positivo do deputado Eli Borges (PL-TO). Ele determina que o acesso às praias e margens dos rios seja gratuito e garantido pelo governo, evitando a privatização dessas áreas.
O texto ainda proíbe qualquer negociação entre o governo federal e empresas que envolva a posse dessas áreas. O governo deve assegurar que o uso das praias e orlas seja livre, sem custos, e que não haja concessão para cobrança de pedágio nesses locais.
A administração pública também deve cuidar para que essas áreas sejam usadas pelo público e protegidas ambientalmente. O projeto prevê que a Justiça reveja e cancele negócios feitos anteriormente que contrariem regras ambientais ou o interesse da população.
No parecer, o deputado Eli Borges enfatizou a importância social e ambiental da medida. Segundo ele, a iniciativa garante que a população continue tendo acesso às áreas naturais, evitando que espaços públicos virem locais exclusivos para lazer de empresas ou grupos privados.
O projeto ainda passará por análise em outras comissões da Câmara e do Senado antes de virar lei.
*Informações da Agência Câmara de Notícias
