A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga órgãos e entidades que atendem crianças e adolescentes a disponibilizarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta dos pais e responsáveis.
A alteração no ECA garante que o estatuto esteja acessível, seja em formato físico ou digital, atualizado e completo. A proposta, apresentada pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e com o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa aumentar a conscientização dos pais sobre os direitos das crianças e adolescentes para prevenir violações.
Esta obrigatoriedade vale para órgãos públicos e privados que atuem na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como centros de referência, serviços de acolhimento e registros civis.
O projeto continuará sua análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.