A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prorroga em cinco anos, até outubro de 2030, o prazo para que proprietários regularizem imóveis localizados em faixas de fronteira. Essa medida permitirá que os interessados obtenham os documentos necessários para a confirmação do registro de seus imóveis.
O Projeto de Lei 1532/25, originado no Senado, propõe estender o prazo já prorrogado anteriormente, que ia até outubro de 2025. A regularização é válida para propriedades que abrangem áreas maiores que 15 módulos fiscais.
É obrigatório obter do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação do georreferenciamento e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
De acordo com o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a regularização fundiária é fundamental para a política agrícola nacional, pois oferece segurança jurídica aos agricultores e facilita o acesso às políticas públicas destinadas a produtores rurais.
Nogueira destacou ainda que a regularização contribui para o aumento da produção de alimentos, geração de empregos e o cumprimento do Código Florestal.
O parlamentar enfatizou a urgência da aprovação, pois quem não regularizar até o novo prazo pode perder a propriedade, que será incorporada ao patrimônio da União. Ele mencionou ainda as dificuldades enfrentadas, como a complexidade das normas e a falta de pessoal nos órgãos responsáveis.