Brasília, 27 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal recusaram pelo menos 224 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente parlamentares até o ano de 2001. Nenhum desses pedidos foi aceito.
Foram encontrados 215 pedidos recusados na Câmara e nove no Senado, segundo levantamento feito pelo Estadão nas bases de dados das duas Casas legislativas.
Antes, os parlamentares só poderiam ser processados criminalmente se a Casa legislativa autorizasse o processo, por meio de um mecanismo chamado licença prévia.
Atualmente, a Câmara busca reativar esse mecanismo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Essa proposta, conhecida como PEC da Blindagem, visa proteger os parlamentares perante o STF e está prevista para votação nesta semana.
Curiosamente, foi uma PEC aprovada em 2001 que eliminou essa autorização necessária do Legislativo para processos do Supremo.
A PEC original foi proposta em 1995 pelo ex-senador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB). Na Câmara, a tramitação da proposta foi lenta e chegou a ser bloqueada em 1999 pelo então presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), que transferiu a decisão para os líderes partidários.
O próprio Cunha Lima se beneficiou da decisão do Senado sobre a licença prévia. Ele foi acusado de atirar contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity em 1993. O pedido de licença para processar Cunha Lima foi impedido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 1999. Burity sobreviveu ao atentado e faleceu 10 anos depois devido a problemas cardíacos.
Somente em 2002, após a alteração na Constituição, o processo teve início, mas foi arquivado em 2007 depois que Cunha Lima renunciou ao mandato de deputado federal.
Na época, o relator do caso no STF, ministro Joaquim Barbosa, declarou que a renúncia foi um desrespeito para evitar o julgamento. Segundo ele, o ex-parlamentar usou de manobras para atrasar o processo por 14 anos devido ao foro privilegiado.
Recentemente, deputados discutem não apenas o retorno da licença prévia para impedir processos criminais, mas também a criação de uma segunda instância para recursos dos políticos. Essa mudança pode ser incluída na PEC da Blindagem ou na PEC que propõe o fim do foro privilegiado, ambas previstas para votação na Câmara.
A proposta da oposição e do Centrão sugere que os parlamentares teriam uma instância para recorrer contra decisões judiciais, enquanto atualmente o STF é a instância que julga congressistas.
Estadão Conteúdo