A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que objetiva estender os prazos para que prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais.
O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está agendado para as 10 horas, com local ainda a ser confirmado.
Professora Luciene Cavalcante destaca a urgência da discussão, pois acredita que a proposta pode causar impactos negativos aos servidores públicos e às previdências em todos os níveis governamentais.
Ela menciona que, embora a PEC seja apresentada como uma solução para facilitar o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, ela representa um risco aos direitos previdenciários que foram conquistados ao longo de muitos anos.
A proposta permite o parcelamento desses débitos em até 300 meses e limita a receita destinada ao pagamento dos precatórios, o que pode prolongar a espera dos servidores por seus direitos e aumentar a dívida dos municípios.
Além disso, Professora Luciene Cavalcante aponta que a proposta impõe regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios, retirando a autonomia destes e estabelecendo normas mais rigorosas e prejudiciais para aposentadorias e benefícios.
Esse alinhamento uniforme desconsidera as particularidades de cada ente federativo e força uma reforma previdenciária que já trouxe perdas significativas no âmbito federal.
Análise da Proposta
Esta PEC está em análise por uma comissão especial formada em maio. Sua admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano anterior, onde foram removidos itens considerados inconstitucionais.
Após a comissão especial, a proposta necessitará de aprovação em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso sofra alterações, retorna ao Senado para nova avaliação.