A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (17) às 10 horas, uma audiência pública para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. Esta proposta visa estabelecer novos prazos para que as prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social e também definir limites para o pagamento de precatórios municipais.
Solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), a discussão é considerada urgente, pois a proposta pode trazer impactos significativos para os servidores públicos e para a previdência social em todos os níveis governamentais.
Professora Luciene Cavalcante alerta que, embora a PEC 66/23 seja apresentada como uma solução para facilitar o pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios, ela representa um risco aos direitos previdenciários conquistados ao longo dos anos. A permissão para parcelar pendências em até 300 meses e a imposição de limites para o pagamento de precatórios podem prolongar a espera dos servidores pelos seus direitos e aumentar o endividamento das prefeituras.
A deputada também ressalta que a proposta pretende obrigar os estados, o Distrito Federal e os municípios a seguirem as regras previdenciárias da União, o que anularia conquistas locais e reduziria a autonomia dos entes federativos, impondo normas mais rigorosas e prejudiciais para aposentadorias e benefícios.
Essa uniformização não leva em conta as particularidades regionais e pode resultar em mais perdas para os servidores, conforme já observado em reformas previdenciárias no âmbito federal.
Tramitação da Proposta
A PEC 66/23 está sendo analisada por uma comissão especial, formada no início de maio. Após a aprovação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano anterior, e a exclusão de trechos inconstitucionais, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara em dois turnos.
Se houver modificações na Câmara, a proposta retornará ao Senado para nova análise.