A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 14/21, que trata dos agentes de saúde e de combate às endemias, promoverá uma audiência pública na terça-feira (8) para discutir a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.
O encontro, solicitado pelo relator da proposta, Antonio Brito (PSD-BA), terá início às 11 horas, em plenário a ser definido.
Principais pontos da proposta
A PEC prevê a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), garantindo direitos trabalhistas, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica e aposentadoria especial exclusiva.
Entre as medidas está a realização de concurso público para a contratação desses agentes por gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS). A aposentadoria especial poderá ser concedida após 25 anos de serviço, considerando as condições difíceis enfrentadas por esses trabalhadores.
Além disso, a proposta obriga o governo federal a complementar os recursos para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria e determina a contratação dos agentes já ativos no SUS sob o regime especial descrito no projeto.
Importância e desafios dos agentes
Antonio Brito destaca que esses servidores são fundamentais para a saúde pública, contribuindo para a redução de custos com tratamentos complexos nos serviços de saúde.
Porém, historicamente, esses profissionais lidam com precariedades, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e carência no reconhecimento formal de direitos trabalhistas básicos.