A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pelos agentes de saúde e de combate às endemias (PEC 14/21) promove uma audiência pública nesta terça-feira (8) para debater a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.
O evento, solicitada pelo relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), acontecerá a partir das 11 horas no plenário 11.
Detalhes da PEC
A proposta prevê a criação de um Sistema de Proteção Social e Valorização para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo direitos, regulamentação de vínculo trabalhista, segurança jurídica, benefícios laborais e aposentadoria especial exclusiva.
Um dos pontos centrais é a implementação de um processo seletivo formal para que os agentes sejam contratados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A aposentadoria especial seria assegurada após 25 anos de trabalho, considerando as condições difíceis enfrentadas por esses agentes durante a carreira.
A proposta também determina que o governo federal complemente os recursos para que estados e municípios possam cumprir o piso salarial da categoria, além de assegurar a contratação dos agentes já atuantes no SUS dentro do regime especial previsto no projeto.
Antonio Brito ressalta que esses profissionais desempenham papel essencial na saúde pública ao trabalharem exclusivamente no SUS e contribuírem para a redução dos custos com tratamentos complexos nas unidades de saúde.
Ele destaca ainda que esses trabalhadores historicamente enfrentam precariedade, vínculos temporários, falta de segurança jurídica e a ausência de reconhecimento formal de direitos trabalhistas básicos.