A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/8) a urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, denominado PL da “Adultização”. Com essa decisão, o projeto pode ser discutido no plenário a qualquer momento, sendo esperado que isso ocorra já na quarta-feira (20/8).
O tema ainda gera divergências. A oposição critica a proposta, argumentando que ela serve de justificativa para que a base do governo aprove uma regulamentação das redes sociais. Já o grupo alinhado ao bolsonarismo manifestou descontentamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), devido à votação simbólica, que não contabiliza os votos.
Detalhes do projeto
Relator do texto, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou uma proposta de 93 páginas que determina que os produtos e serviços abordados pelo projeto devem priorizar a proteção de crianças e adolescentes, assegurando alto nível de privacidade, proteção de dados e segurança.
O texto também exige que os fornecedores de tecnologia adotem medidas para evitar o acesso e a exposição dos menores a conteúdos relacionados à exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
Para que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos adultos, as plataformas devem oferecer aos responsáveis informações claras sobre os riscos e os mecanismos de segurança disponíveis, por meio de ferramentas simples de usar e entender. Os responsáveis poderão controlar as configurações de privacidade das contas, restringir operações financeiras e monitorar perfis de adultos que tiveram contato com o menor.
Regulamentação e responsabilidades
Parte do texto atribui ao Poder Executivo a função de regulamentar as diretrizes para os mecanismos de controle parental, em consonância com proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar as plataformas digitais. O projeto prevê que as propostas de controle parental sejam submetidas ao Poder Executivo para validação, mas sem condicionar a aprovação à disponibilização do serviço.
O governo pretende aguardar a tramitação do projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre exploração digital antes de apresentar uma proposta própria.
Sanções previstas
- Advertência com prazo de 30 dias para corrigir as irregularidades;
- Multa que pode chegar a 10% do faturamento no Brasil ou valores entre R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitados a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de funcionamento.
As sanções levarão em conta a gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator, finalidade social da empresa e impacto dos serviços na sociedade. Empresas estrangeiras responderão solidariamente pela multa por meio de suas filiais nacionais. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Repercussão no Congresso
O tema ganhou atenção no Congresso após o youtuber Felipe Breassanim Pereira, conhecido como Felca, publicar uma denúncia sobre a “adultização” de jovens na internet. A partir dessa divulgação, o presidente da Câmara manifestou apoio ao tema nas redes sociais, classificando-o como urgente.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL nº 2.857/2019, que aumenta as penalidades para o aliciamento de crianças e adolescentes via aplicativos online. Este projeto ainda aguarda votação no plenário.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e exploração infantil nas redes sociais.