O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a formação de uma Comissão Especial para avaliar a regulamentação dos serviços prestados por motoristas vinculados a plataformas digitais. A proposta abrange tanto o transporte remunerado de passageiros quanto o serviço de coleta e entrega de produtos.
O Projeto de Lei Complementar 152/25, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca garantir direitos e responsabilidades para os usuários dos serviços ofertados via aplicativo ou plataformas digitais, com o intuito de assegurar que as atividades de transporte de pessoas e entrega/coleta de bens sejam realizadas de maneira segura, respeitosa, ética e responsável.
Segundo o ato da presidência, a comissão será composta por 19 parlamentares titulares, seus respectivos suplentes, além de um titular e um suplente adicionais para garantir a rotatividade entre as bancadas não representadas no grupo.