Será formada hoje, quarta-feira (9), uma comissão especial no plenário 15 da Câmara dos Deputados para debater o projeto da nova regulação do setor portuário (PL 733/25).
A iniciativa é do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e se baseia no anteprojeto desenvolvido por um grupo de juristas da Câmara, que aprovou a proposta no ano passado.
Uma alteração importante trazida pelo PL 733/25 em comparação com a lei vigente desde 2013 é a instituição do licenciamento ambiental unificado para os portos públicos, eliminando a necessidade de licenças específicas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
Além disso, o projeto estabelece que os preços praticados nos terminais portuários possam ser negociados livremente, respeitando as regras de concorrência. Atualmente, as tarifas são reguladas ou acompanhadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A criação da comissão para examinar o projeto foi anunciada em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).