Laura Carneiro destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fruto de uma grande mobilização social. A celebração ocorreu na Câmara dos Deputados, marcando 35 anos desde a criação do ECA, que regula os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil desde 1990.
A deputada lembrou que, após a promulgação da Constituição, a sociedade civil atuou para substituir o antigo Código de Menores por uma legislação que garantisse proteção integral a essa população, culminando na aprovação do ECA. Ela ressaltou o papel fundamental do diálogo, da determinação e da mobilização popular para essa conquista.
O ECA introduziu importantes avanços, como a criação dos conselhos tutelares, que protegem os direitos de crianças e jovens e atuam como elo entre a comunidade e o sistema de justiça. Além disso, o estatuto fomentou o desenvolvimento de políticas públicas na educação e no combate à exploração infantil.
Novas leis inspiradas no ECA foram estabelecidas ao longo dos anos, incluindo a Lei Menino Bernardo, que proíbe castigos físicos, e outras normas que fortalecem a proteção contra a violência e a exploração.
Um dos grandes méritos do ECA foi a mudança na visão sobre infância e adolescência, deixando de considerá-las um problema para reconhecer esses grupos como prioritários e sujeitos de direitos, conforme destacou a secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina dos Reis.
Os conselhos tutelares têm papel estratégico na proteção, apoio às famílias e articulação de políticas públicas nas comunidades onde atuam.
Desafios na prática
David Cunha, secretário da área, enfatizou que a efetiva aplicação do ECA depende de garantias reais nas condições das escolas e abrigos, como alimentação adequada, infraestrutura segura e profissionais comprometidos.
Felipe Freitas, secretário da Bahia, afirmou que o ECA é uma legislação exemplar que se consolidou graças ao engajamento social em sua defesa.
O Brasil conta atualmente com cerca de 54,5 milhões de crianças e adolescentes, o que representa aproximadamente 27% da população, segundo dados do IBGE.