A Câmara dos Deputados concluiu a votação de um projeto que proíbe descontos automáticos nas aposentadorias e pensões pagas pelo INSS referentes a mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe, mesmo com autorização prévia do beneficiário. A proposta será encaminhada ao Senado para apreciação.
O relatório, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), substitui o Projeto de Lei 1546/24, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O substitutivo permite apenas o desconto de parcelas vinculadas a empréstimos bancários concedidos com antecipação do benefício previdenciário.
Além disso, o relatório determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), e não mais o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), será responsável por definir a taxa máxima de juros dos empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas, observando critérios que assegurem a proteção dos beneficiários e a viabilidade das operações.
Danilo Forte ressaltou que a operacionalização dos descontos para associações por meio das estruturas do Estado configurava um uso inadequado dos recursos públicos e propiciava fraudes sistêmicas, colocando em risco a segurança dos beneficiários, especialmente os mais vulneráveis, além de comprometer a credibilidade do INSS e da Previdência Social.
O deputado também destacou que a fiscalização dos inúmeros descontos representava um custo elevado para o orçamento do INSS e da União, desviando recursos humanos e tecnológicos que deveriam ser aplicados na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, o que contribui para o aumento da fila de espera de beneficiários. Em abril de 2025, o INSS possuía mais de 2,5 milhões de solicitações em atraso.
Impactos e reações
O relator afirmou que a aprovação do projeto dificultará a ocorrência de descontos indevidos no futuro. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida restitui a racionalidade nas regras para desconto em folha e reforça a necessidade de assinatura eletrônica segura para qualquer contrato de crédito consignado.
Outros parlamentares ponderaram sobre os efeitos para instituições financeiras. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou que o texto beneficia os bancos, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reconheceu avanços na proteção dos aposentados e na prevenção contra fraudes, mesmo destacando críticas ao setor financeiro.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) reafirmou a necessidade de combater rigorosamente práticas abusivas nas operações de crédito consignado, que, segundo o relator, atualmente oferecem as menores taxas de juros do mercado e são gerenciadas com base nas listas fornecidas pelo governo ao sistema de pagamentos digitais do INSS.
Eli Borges (PL-TO) elogiou a exigência de autenticação segura nos contratos de empréstimo, que trará maior segurança para consumidores que tiveram descontos indevidos em seus benefícios.
Destaques e emendas rejeitadas
- Foi rejeitada proposta que impediria o ressarcimento pelo INSS ao beneficiário em caso de descontos indevidos se a instituição financeira não realizasse a devolução em até 30 dias.
- Também não foi aprovado destaque que pretendia eliminar a permissão para desconto de parcelas vinculadas à antecipação do benefício previdenciário.
- Outro destaque rejeitado mantinha a definição da taxa de juros máxima pelo CNPS, que foi transferida para o CMN conforme o relatório.
- Foram rejeitadas tentativas de evitar que os recursos do orçamento da União fossem usados para ressarcimento ao INSS por descontos indevidos.
- Não foi aprovada emenda para que contratos envolvendo pessoas idosas só sejam válidos se firmados presencialmente ou com assinatura física.
O projeto segue agora para análise do Senado, e espera-se que as mudanças garantam maior proteção aos beneficiários do INSS, coibindo práticas abusivas e garantindo a integridade dos benefícios previdenciários.