O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e atualmente analisa o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, vindo do Senado. Este projeto propõe a definição de padrões mínimos em regulamentos para concessão ou renovação de benefícios fiscais, incluindo metas de desempenho e a capacidade de reduzir desigualdades regionais.
De acordo com o texto, as metas deverão ser claras e mensuráveis em aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, deverá ser estimado o número de beneficiários e implementados mecanismos estratégicos de monitoramento, avaliação e transparência.
Mais detalhes sobre a análise da Câmara dos Deputados serão divulgados posteriormente.