A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza os governos locais a regularizarem pagamentos de direitos salariais que foram impedidos durante a crise da Covid-19.
O projeto, apresentado pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, altera uma lei de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20), que condicionava a liberação de verbas federais para o combate à pandemia ao bloqueio de reajustes salariais até o final de 2021.
O tema está em análise e mais informações serão divulgadas em breve.