Em reunião entre líderes partidários na terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou que somente projetos com consenso entre os partidos seriam pautados enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento a trama golpista.
Dentre as pautas liberadas está a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que estabelece uma nova tarifa social para energia elétrica, garantindo gratuidade para famílias cadastradas no CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
O governo estima que cerca de 4,5 milhões de famílias, correspondendo a aproximadamente 18 milhões de pessoas, serão beneficiadas com a gratuidade. Além disso, outras 17 milhões de famílias com direito à tarifa social não terão custos até esse limite de consumo.
Entretanto, o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com salário de até R$ 5 mil mensais, e aumento da contribuição para quem recebe acima de R$ 50 mil, não foi incluído na pauta, apesar de ser considerado prioridade pelo governo.
Reunião dos líderes
A reunião ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, onde o acesso da imprensa aos parlamentares foi restrito devido à movimentação nos carros oficiais.
Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, foi a única representante que concedeu entrevista, destacando a decisão de Hugo Motta de focar em pautas consensuais durante o julgamento no STF.
Segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) insiste em priorizar o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado, mas o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), não falou com a imprensa após a reunião.
A oposição tem defendido um projeto para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar um movimento para invalidar as eleições presidenciais de 2022, o que ele nega.
Talíria afirmou que a anistia a acusados de crimes contra a democracia representaria um ataque do Parlamento à própria democracia, ressaltando a gravidade da situação dos réus, incluindo ex-presidentes e altos oficiais das Forças Armadas.
Outros projetos em pauta
Além da MP 1.300, a Câmara avaliará nove pedidos de urgência para projetos de lei, incluindo o PL 3050 de 2020, que regulamenta a sucessão digital de contas online após o falecimento.
Outros temas incluem segurança pública, política nacional de minerais críticos, destinação de imóveis de origem ilícita, conservação do bioma Pantanal, e direitos das pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Também estão previstos para votação o PL 2205/2022, que regula a alimentação escolar; o PL 7323-A de 2014, que define crime para exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2874 de 2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; e o PL 1312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa.