A ausência de uma legislação nacional causa disparidade entre os estados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (9), uma audiência pública para debater a regulamentação da Polícia Penal.
O encontro foi solicitado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG) e terá início às 16h30, no plenário 6.
De acordo com a deputada, após a promulgação da Emenda Constitucional 104, que transformou o cargo de agente penitenciário em polícia penal, essa categoria passou a ser reconhecida como uma força essencial para o sistema prisional e a segurança pública. Contudo, ainda não conta com um conjunto próprio de normas.
“A criação de regras para a Polícia Penal é essencial para modernizar o sistema prisional do Brasil, proporcionando orientações claras para os profissionais da área e reforçando a segurança pública de forma geral”, destaca a deputada.