A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, proposto pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que eleva as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para casos de irregularidades no abastecimento de combustíveis. O projeto também cria uma taxa de fiscalização a ser paga pelo setor regulado. Agora, o texto segue para análise no Senado.
Atualmente, as multas variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, mas com o reajuste aprovado, passarão a variar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, conforme a gravidade do problema. Por exemplo, quem importar ou vender combustíveis adulterados pode pagar multas que vão de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
O projeto atualiza a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização do abastecimento de combustíveis no país. Além do aumento das multas, o texto inclui novas infrações, como não cumprir as metas de redução das emissões de gases poluentes e não comprovar a adição obrigatória de biocombustíveis, aplicando punições proporcionalmente ao volume que não for adicionado.
O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), citou casos de fraude, como a venda de nafta no lugar da gasolina no Amapá, que prejudica motores e causa perda na arrecadação fiscal. O autor do projeto, Flávio Nogueira, destacou que essas práticas ilegais prejudicam os empresários honestos, os consumidores e as políticas públicas. “Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado”, afirmou.
Algumas críticas foram feitas, como da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que considera a criação de novas taxas uma intervenção exagerada do governo. Ela defende um mercado mais livre e competitivo, sem penalizar os empresários honestos.
Em resposta, o relator Alceu Moreira explicou que a ANP teve dificuldades para fiscalizar no último ano por falta de recursos, beneficiando os infratores. “Este projeto busca garantir um setor de combustíveis mais justo e em condições adequadas”, concluiu.