Diego Garcia é o relator da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de obter credenciais para estacionamento preferencial. Além disso, o texto elimina a necessidade de renovação periódica dessas credenciais para aqueles com deficiência permanente.
Embora a Lei 12.764/12 já reconheça as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para fins legais, a regulamentação atual limita a emissão da credencial de estacionamento para quem possui mobilidade reduzida.
O projeto modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência e será encaminhado ao Senado, salvo se houver solicitação para votação no Plenário da Câmara.
O texto aprovado também define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve padronizar o sinal que identifica veículos que transportam pessoas com TEA.
Diego Garcia, relator na CCJ, recomendou a aprovação de um substitutivo aceito anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o PL 2997/23, do deputado Pompeo de Mattos, e seu apensado PL 5056/23.
Ele destacou que o projeto assegura a inclusão formal das pessoas com TEA e que as credenciais podem ter validade por tempo indeterminado para casos de deficiência permanente, diminuindo a burocracia e eliminando a necessidade de renovação periódica. Isso contribui para remover barreiras administrativas e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.