A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1336/25, que incentiva a doação voluntária de imagens capturadas por câmeras de monitoramento privadas para órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Essa colaboração poderá ocorrer de maneira contínua ou mediante solicitação.
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Fábio Schiochet (União-SC), a participação será condicionada ao cadastro dos interessados em uma plataforma designada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O programa, denominado Cidade Segura, poderá ser um diferencial positivo para a obtenção de benefícios fiscais federais, acesso a linhas de crédito e participação em editais de fomento.
Finalidades do uso das imagens
As imagens enviadas serão exclusivamente utilizadas pelas autoridades de segurança para:
- prevenção de crimes e infrações;
- atendimento a situações emergenciais;
- investigações criminais, mediante solicitação formal.
É proibido o compartilhamento destas imagens com terceiros ou seu uso para fins políticos, comerciais ou quaisquer outros que não estejam relacionados à segurança pública. O uso inadequado acarretará na exclusão imediata do sistema e poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos.
Importância da cooperação
A aprovação da proposta ocorreu por recomendação do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Segundo ele, a iniciativa otimiza recursos e amplia a presença tecnológica em áreas públicas, especialmente nas regiões com menor policiamento ostensivo. “A criação de uma rede colaborativa de videomonitoramento pode fortalecer tanto a prevenção quanto a repressão de crimes”, destacou.
Ao defender o projeto, Fábio Schiochet mencionou que essa prática já é adotada em Joinville (SC), contribuindo para a resolução de crimes e agilização no atendimento de ocorrências. Ele também salientou que essa cooperação já é aplicada em países como Estados Unidos, Reino Unido e Israel.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise final nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.