A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina 5% da receita arrecadada com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esta decisão foi tomada no plenário da Câmara e agora o projeto seguirá para sanção presidencial.
O texto aprovado é uma versão revisada pelo Senado do Projeto de Lei 2234/23, inicialmente proposto pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PL-PB), com a relatoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Os recursos captados poderão ser aplicados em obras como construção, reforma e ampliação das instalações dos órgãos de trânsito, além da compra de equipamentos, veículos e materiais necessários, assim como para a capacitação dos agentes de trânsito.