Lucas Abrahao defende que a medida corrige distorções no uso das milhas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (19), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 6483/25, apresentado por Lucas Abrahao (Rede-AP), que cria a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). Esta iniciativa visa assegurar que os pontos de fidelidade acumulados em passagens aéreas financiadas com recursos públicos retornem ao setor público e sejam convertidos em novos bilhetes para apoiar estudantes, atletas e pesquisadores.
De acordo com a proposta, as milhas geradas em viagens pagas por órgãos federais, estaduais ou municipais, incluindo empresas estatais e autarquias, pertencerão à entidade governamental responsável pela despesa. A utilização dessas milhas para fins pessoais por servidores ou terceiros é proibida.
Companhias aéreas e programas de fidelidade deverão transferir automaticamente todos os pontos para contas específicas da União, dos estados ou dos municípios, sob pena de advertências, multas e até suspensão do serviço público em caso de descumprimento.
Este sistema será administrado por uma plataforma digital única, supervisionada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e controle rigoroso.
Lucas Abrahao ressaltou que a política visa corrigir a apropriação indevida e o desperdício de recursos públicos, ao transformar milhas dispersas e subutilizadas em um recurso valioso para a justiça social e para a melhoria da eficiência administrativa, sem custos adicionais e com potencial significativo para diminuir desigualdades regionais.
Para que essa proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.