A Câmara dos Deputados deu aval para o regime de urgência do Projeto de Lei 2162/23, que prevê anistia aos participantes de protestos de caráter político ocorridos entre 30 de outubro de 2022 e a data de possível vigência da lei. A aprovação contou com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. A data para a votação final do projeto ainda será definida.
O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia das comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que será nomeado um relator para propor um texto que reúna amplo apoio na Casa. Ele ressaltou que há diferentes perspectivas e interesses sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023 e que a decisão final caberá ao Plenário.
Hugo Motta também destacou a intenção de construir uma proposta que promova a pacificação nacional, respeite as instituições e considere as condições humanitárias dos envolvidos. O projeto original do PL 2162/23 abarcava crimes de natureza política, eleitoral ou conexos, incluindo disposições do Código Penal, mas o texto que será votado ainda está sendo articulado para evitar anistia ampla, focando mais na redução de penas.
O debate teve posições divergentes: deputados de oposição e de partidos de direita e centro-direita apoiaram a urgência, enquanto parlamentares de esquerda criticaram. O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), defendeu a proposta como um passo para a pacificação e correção de injustiças. Já o vice-líder do governo, Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), rejeitou a anistia por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros do governo anterior, afirmando que não há pacificação com impunidade.
Outros líderes destacaram o impacto histórico da votação. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), qualificou o ato como uma traição à democracia e um reflexo de covardia parlamentar. Em contrapartida, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), questionou a demora para discutir a justiça para condenados por longas penas.
Integrantes do Psol e do governo ressaltaram a importância da responsabilização e o temor de retrocessos históricos, enquanto o líder do PSB, Pedro Campos (PE), criticou a iniciativa afirmando que verdadeira pacificação não ocorre sem justiça e democracia. Por fim, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma dosimetria de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, criticando o projeto por anistiar quem atentou contra a democracia.