O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) o regime de urgência para cinco projetos de lei. Com este regime, as propostas podem ser votadas diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Casa.
As propostas que agora tramitam com prioridade são:
- PL 1532/25, do Senado, que estende por mais cinco anos o prazo para regularização de registros imobiliários de imóveis rurais na faixa de fronteira;
- PL 1533/24, do Senado, que estabelece um cadastro nacional para creches;
- PL 3865/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que institui o Dia de São Miguel Arcanjo a ser comemorado em 29 de setembro;
- PLP 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que reserva no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional para a capacitação contínua de servidores administrativos do sistema penitenciário e policiais penais;
- PL 6139/23, do Senado, que cria um sistema oficial para apoiar o crédito destinado às exportações brasileiras e atualiza a legislação sobre financiamento dessas operações.
Mais detalhes sobre a tramitação dessas propostas serão divulgados em breve.