A Câmara dos Deputados aprovou hoje o regime de urgência para a votação de dez propostas, permitindo que sejam discutidas diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões.
As propostas incluem:
- PL 5389/19, dos ex-deputados Rubens Bueno e Marreca Filho, que propõe nova destinação para recursos da Taxa de Serviços Metrológicos do Inmetro;
- PRC 25/26, do deputado Gilson Daniel, que cria o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão” para reconhecer órgãos e parlamentares que promovem a participação popular;
- PLP 150/22, do deputado Da Vitoria (PP-ES) e outros, que institui política nacional para incentivar a bioeconomia;
- PL 4734/24, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que garante ao consumidor o direito simples e imediato de cancelar contratos com renovação automática;
- PRC 50/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito para reconhecimento educacional de estudantes superdotados;
- PL 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado na Chacina de Acari, Rio de Janeiro, em 1990;
- PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui líderes de religiões afro-brasileiras no sistema de Previdência Social;
- PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que acrescenta informação sobre cor ou raça nos registros do Sistema Único de Saúde (SUS);
- PL 2559/22, da deputada Benedita da Silva e outros, que restringe o uso de medidas alternativas em casos de racismo;
- PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir os efeitos da crise climática na saúde da população negra, especialmente mulheres e meninas em situação vulnerável.
