A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o juiz a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor quando existir risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. O projeto será encaminhado ao Senado para análise.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). A medida também pode ser determinada pelo delegado de polícia em locais sem juiz de comarca.
O risco avaliado deve ser atual ou iminente, ameaçando a vida ou integridade física e psicológica da mulher ou seus dependentes. Quando a tornozeleira for instalada por ordem do delegado, este deve informar o Ministério Público e o juiz em até 24 horas, que decidirá sobre a manutenção da medida protetiva.
Atualmente, a única medida protetiva imediata adotada pelo delegado nessas localidades é o afastamento do agressor do lar.
A Lei Maria da Penha complementa essas medidas, e, nestes casos, a vítima deve receber um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor. A prioridade na aplicação da tornozeleira é para casos de descumprimento anterior das medidas protetivas ou risco iminente à vítima.
A decisão judicial que suspender o uso da tornozeleira deve ser devidamente fundamentada pelo juiz.
O projeto também prevê prioridade orçamentária para a compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de acompanhamento para as vítimas, tornando permanente o programa de monitoramento eletrônico. O programa incluirá o fornecimento de unidades portáteis de rastreamento que enviam alertas automáticos para a vítima e a polícia caso o agressor ultrapasse o perímetro estabelecido.
A pena para descumprimento das medidas protetivas relacionadas às áreas de exclusão eletronicamente monitoradas e para violação do dispositivo pode ser de reclusão de 2 a 5 anos.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o projeto, destacando que sua correta aplicação pode salvar vidas. Ela citou que no Rio de Janeiro, onde a medida já é aplicada, as mortes de mulheres vítimas de violência caíram a zero.
Para a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna, a política é eficaz na proteção das mulheres. No Rio Grande do Sul, das 869 mulheres atendidas com a medida, todas permanecem vivas.