Comissão especial da Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios, que abre espaço fiscal de R$ 83,6 bilhões para o governo bancar o programa substituto do Bolsa Família. Proposta seguirá ao plenário, onde precisa do aval de 308 deputados em dois turnos de votação
A comissão especial da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021), na Câmara, aprovou o texto-base, ontem, por 23 a 11. Em busca de mais espaço fiscal no Orçamento de 2022, a matéria propõe alterar as regras de correção do teto de gastos e, junto à limitação de pagamento dos precatórios no ano que vem, abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 83,6 bilhões. Agora, o parecer, do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), segue para apreciação em plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.
Atualmente, o cálculo para correção do teto considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de julho do ano anterior a junho do ano seguinte. Se a PEC for aprovada, essa correção deverá ser apurada entre janeiro e dezembro do mesmo ano.
“Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem”, disse Motta, ao confirmar que, com isso, será possível viabilizar o novo Bolsa Família, chamado Auxílio Brasil, em 2022. “Nenhuma dos 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, enfatizou.
A proposta tem sido vista pelo Executivo como a solução do impasse entre encontrar espaço para o financiamento do novo programa de renda mínima e o pagamento dos precatórios, um montante atual de R$ 89 bilhões, sem extrapolar o teto de gastos no próximo ano. A ideia, segundo a PEC, é estabelecer um limite para pagamento das dívidas da União que, em 2022, seria de R$ 39,9 bilhões, e realizar acordos ou postergar o restante, cerca de R$ 50 bilhões, para o Orçamento do ano posterior.
Além de propor solução para viabilizar o Auxílio Brasil, a PEC permitirá, se receber aval dos plenários da Câmara e do Senado, que o governo realize mais gastos durante o ano eleitoral. Além disso, abre espaço para despesa de R$ 15 bilhões fora do teto de gastos, neste ano, exclusivamente voltada ao atendimento da campanha de vacinação contra a covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, afirmou que, além de o governo deixar de pagar uma dívida reconhecida e no prazo estabelecido pela Justiça, a alteração na fórmula de cálculo do teto vai afetar o valor das dívidas. “O governo limitará os pagamentos dessas dívidas e, ainda mais, vai alterar a forma de cálculo de atualização desse débito, para que ele seja atualizado em menor valor”, explicou. “No final das contas, é dar um calote em alguns credores para cobrir esse programa do governo.”
Prioridade
Além do teto para quitação de precatórios, a PEC mantém a fila prioritária para pagamento das dívidas. Aquelas com valores até R$ 66 mil, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), que somam R$ 20 bilhões, devem ser pagas à vista e em 2022. Dentro dessas, terão prioridade os precatórios de natureza alimentícia, que correspondem a salários — aqueles destinados a idosos, ou relacionados a doenças graves e pessoas com deficiência. As demais dívidas da União, de credores que não devem ao poder público e não têm interesse em realizar acordo, ficarão, segundo o texto, aguardando a disponibilidade orçamentária para serem quitadas (até 2023), corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que a proposta é a “institucionalização da pedalada fiscal”, mas com um contorno ainda pior e com consequências graves a médio e longo prazos. “(O governo) está pegando uma dívida, acumulando, transformando em bola de neve e a tornando despesa permanente. É uma pedalada pior do que conhecemos, porque vem acompanhada do descumprimento de decisão judicial. E vai ter repercussões gravíssimas para as finanças públicas”, alertou.
