A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados ou senadores com autorização prévia da Câmara ou do Senado. A votação contou com 344 votos favoráveis e 133 contrários.
A PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, ainda passará pela análise dos destaques que podem modificar pontos da proposta. No primeiro turno, a aprovação teve 353 votos a favor e 134 contra, com uma abstenção.
Deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da matéria, explicou que parlamentares poderão ser alvo de medidas cautelares pelo STF apenas após a concessão do diploma eleitoral, mesmo que não estejam mais no cargo e que o fato investigado tenha ocorrido durante o mandato.
Claudio Cajado destacou que as prerrogativas não configuram privilégios, mas garantias essenciais para o funcionamento do Legislativo, base do Estado Democrático de Direito. Sem essas garantias, os parlamentares não teriam autonomia para exercer seus mandatos, segundo o relator.
Ele ressaltou que as imunidades previstas na Constituição são fundamentais para que os membros do Congresso atuem com independência, sem medo de perseguições políticas ou intimidações.
Discussão no plenário
Durante o debate, o deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há razão para que o Congresso precise autorizar investigações contra seus membros, ressaltando que imunidade parlamentar não deve ser confundida com impunidade.
Túlio Gadêlha (Rede-PE) classificou a PEC como prejudicial à democracia e sugeriu que o texto poderia ter sido construído de forma mais equilibrada.
Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) declarou-se contra privilégios para parlamentares honestos, sustentando que nunca precisou de proteções especiais além das proporcionadas a qualquer cidadão.
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, defendeu o equilíbrio entre poderes, questionando a legitimidade de um Parlamento dominante ser pressionado por outras instituições.
General Girão (PL-RN) também apoiou as prerrogativas, ressaltando que a Constituição protege deputados e senadores contra ações por opiniões, palavras e votos.
Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, reconheceu que o texto não é perfeito, mas destacou que protege os parlamentares contra processos criminais abusivos sem avaliação da Câmara.
Controvérsias sobre combate à corrupção
O deputado Kataguiri criticou a proposta por criar possíveis abusos por parte do Parlamento e blindar a corrupção.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) afirmou que a aprovação beneficiaria corruptos e investigados, citando exemplos como o desvio de emendas parlamentares.
Outro ponto abordado foi a extinção do voto secreto em processos de cassação de parlamentares e vetos presidenciais, vigente desde 2013, após polêmica envolvendo o mandato do ex-deputado Natan Donadon, condenado por corrupção.
Mais informações seguem em breve.