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Na Câmara

Câmara aprova regras para uso de postes por empresas de energia e telecom

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Juscelino Filho, relator do projeto, anunciou que a Câmara dos Deputados ratificou o Projeto de Lei 3220/19, originado no Senado, que regula o compartilhamento de postes de energia elétrica por companhias de telecomunicações. Além disso, autoriza a Aneel junto à Anatel a estabelecer parcerias com municípios para fiscalizar concessões relativas a instalações e operação dos serviços de energia ou postes compartilhados.

A matéria aprovada, que é um substitutivo elaborado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), retornará ao Senado devido às alterações realizadas. A gestão da infraestrutura aérea compartilhada ficará sob a responsabilidade exclusiva das distribuidoras de energia que originalmente instalaram os postes.

O relator também introduziu diversas cláusulas que enfatizam a importância da regulação articulada entre as duas agências reguladoras.

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