Dayany Bittencourt recomendou a aprovação da proposta com alterações.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de segurança nas salas destinadas ao atendimento terapêutico de crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é prevenir possíveis atos de violência nesses ambientes.
As medidas de segurança propostas incluem a instalação de portas com janelas de vidro para garantir ampla visibilidade do interior às pessoas responsáveis e o uso de câmeras de segurança com monitoramento em tempo real, acessível aos responsáveis legais presentes no local.
A versão aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), referente ao Projeto de Lei 226/25, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ).
Segundo a relatora, a iniciativa tem grande relevância social ao reconhecer a vulnerabilidade das crianças com deficiência em ambientes terapêuticos. No entanto, o substitutivo inclui ajustes para garantir o sigilo terapêutico e a dignidade dos usuários.
Alterações na proposta
- As gravações das câmeras devem ser armazenadas por no mínimo 180 dias e disponibilizadas mediante solicitação dos responsáveis legais ou autoridades competentes.
- O acesso e o uso dos dados pessoais das crianças e adolescentes devem obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo finalidade específica, sigilo, segurança da informação e consentimento dos responsáveis.
- Estabelece prazos para adaptação às normas: até um ano para salas em construção na data da lei entrar em vigor, e até cinco anos para as salas já existentes.
- O regulamento do Poder Executivo definirá os critérios técnicos, os modelos das instalações e as possíveis sanções por descumprimento.
Próximas etapas
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.