A Câmara dos Deputados aprovou uma atualização importante na Convenção Internacional que regula a responsabilização por danos causados por poluição por óleo. Agora, o texto segue para o Senado para análise.
Esse acordo internacional, adotado originalmente em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), surgiu após o grande desastre ambiental causado pelo petroleiro Torrey Canyon em 1967, que vazou cerca de 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França.
Entre as principais mudanças aprovadas está a ampliação da área de aplicação da responsabilidade civil para incluir a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que abrange até 370 km afastados da costa, e não apenas o mar territorial que vai até 22 km da costa.
O protocolo atualizado já está vigente em 144 países. Conforme destacou o relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), ao aderir a essa convenção, o Brasil alinhará seus padrões internacionais de compensação por danos ambientais, reforçando a defesa das zonas costeiras e marítimas nacionais. Isso inclui medidas de prevenção, resposta e recuperação, além de fortalecer a resiliência econômica dessas áreas.