Bilynskyj afirmou que a proposta promove igualdade entre as esferas de governo e reforça a prevenção contra crimes.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que autoriza a transferência de verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que possuem guarda municipal.
Até hoje, esses recursos são repassados apenas para a União, os estados e o Distrito Federal, sendo usados para aquisição de equipamentos, treinamento de agentes e construção de delegacias.
O projeto estabelece que os municípios só receberão os recursos provenientes da exploração de loterias, uma das fontes do FNSP.
Além disso, o município precisa ter fundo próprio de segurança pública para receber as verbas, devendo também contar com um plano de segurança e um plano de aplicação dos recursos.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a iniciativa resulta em maior igualdade federativa, maior eficiência na aplicação das verbas e reforço na prevenção à criminalidade.
O FNSP, criado pela Lei 13.756/18, é o principal instrumento federal de financiamento da segurança pública no país e será alterado por essa proposta.
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o PL 1478/25 precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.