A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que assegura a mudança de famílias beneficiadas pelos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que estejam sob ameaça de grupos criminosos.
O texto, um substitutivo apresentado pelo relator deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 3657/21, originalmente do deputado Capitão Wagner (União-CE), determina que, se houver comprovação de ameaça, a família deve ser transferida para outro imóvel em até 30 dias.
Após a mudança provisória, a família terá até 90 dias para decidir se prefere desistir do programa e receber as prestações já pagas de volta, ficar definitivamente no imóvel para onde foi realocada, ou receber uma nova residência em qualquer estado à sua escolha.
Se optar por um novo imóvel, o contrato aproveitará as condições do financiamento anterior, descontando as parcelas já pagas e mantendo as mesmas regras de pagamento.
Thiago Flores destacou que a medida é fundamental porque o direito à moradia não é garantido se a segurança do cidadão estiver em risco. Ele ressaltou a importância de o poder público agir para proteger vidas e garantir residências seguras.
O relator ajustou a proposta para contornar mudanças na legislação, já que a lei do Casa Verde e Amarela foi revogada em 2023. Assim, a lei do Minha Casa, Minha Vida é alterada, mas as novas regras de proteção abrangem também contratos firmados sob o Casa Verde e Amarela.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.