O projeto prevê que os recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que sustenta o programa, só sejam devolvidos ao Tesouro Nacional a partir de 2025
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, por 447 votos a favor e nove contra, o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado inicialmente para socorrer pequenos negócios em dificuldade durante a pandemia de covid-19.
Como os deputados fizeram mudanças no texto enviado pelo Senado, ele volta para análise dos senadores.
O projeto prevê que os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sustenta o programa, só sejam devolvidos ao Tesouro Nacional a partir de 2025. Esse dinheiro é usado para bancar parte do risco dos empréstimos do Pronampe, que utilizou 62,5 bilhões do FGO até agora.
Com essa mudança, os recursos do FGO poderão ser usados pelo programa até o fim de 2024. O texto também autoriza o governo a prever no Orçamento novos aportes ao Pronampe a partir de 2023.
O Pronampe oferece uma linha de crédito para as micro e pequenas empresas, que faturam até 4,8 milhões de reais por ano, com taxa de juros de até 6% mais a Selic, hoje em 11,75% ao ano. O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressaltou que a taxa é mais baixa do que a cobrada em outras linhas.
Ainda segundo Bertaiolli, as empresas que contratarem empréstimos por meio do Pronampe a partir de agora precisarão manter o mesmo nível de empregos estabelecidos no dia do contrato. “Para qualquer financiamento no Pronampe, a garantia base é a manutenção dos empregos”, disse.
O texto também retoma, até o fim de 2022, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que incentiva a concessão de crédito a microempresas ou empresas de pequeno e médio porte e havia sido encerrado em 2021.
Bertaiolli acatou uma emenda para incluir no PEC as empresas de médio porte, que faturam até 300 milhões de reais por ano, antes não contempladas no programa. Partidos de oposição se manifestaram contra a ampliação, argumentando que o programa não prevê a manutenção de empregos, mas o plenário decidiu mantê-la.
Bertaiolli explicou que o Pronampe exige a manutenção de empregos porque a garantia do empréstimo não é oferecida pelo pequeno empreendedor, mas pelo governo, pelo FGO. “O Fundo Garantidor é um dinheiro público que está garantindo uma operação de empréstimo. Portanto, é exigida uma contrapartida, a manutenção dos empregos. O governo age para manter os empregos”, disse.
Já no PEC não há fundo garantidor. É uma linha de crédito. “O risco, a garantia é do empresário. Portanto, não há que se exigir dele algo que o sistema financeiro já faz”, disse o relator. O PEC amplia a possibilidade para médias empresas obterem crédito em valor menor da taxa de juros, mas oferecendo a garantia.
