A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (15/12), um projeto que exclui das normas do arcabouço fiscal, a partir de 2025, gastos temporários em saúde pública e educação financiados pelo Fundo Social do pré-sal. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
O texto é um substitutivo do Senado ao PLP 163/25, criado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Com essa mudança, a Câmara liberou cerca de R$ 1,5 bilhão por ano durante cinco anos, fora dos limites do arcabouço fiscal.
O relator da Câmara, José Priante (MDB-PA), frisou que o projeto não gera despesas adicionais, apenas possibilita a utilização de recursos já existentes. “A proposta amplia o uso dos recursos da União sem afetar o orçamento atual”, destacou.
Os valores também não entram no cálculo dos mínimos constitucionais para saúde e educação. A Constituição exige que o governo invista uma porcentagem mínima da arrecadação nessas áreas, independentemente das regras do arcabouço fiscal.
Além disso, o substitutivo do Senado acrescentou uma regra extra: os pagamentos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas devem ser contabilizados no limite de despesas primárias, respeitando o teto governamental.
O Fundo Social, criado para receber recursos da exploração de petróleo, financia projetos e programas voltados para educação, saúde pública, meio ambiente e ações de combate e adaptação às mudanças climáticas.