A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4566/24, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), que facilita a troca de informações entre órgãos públicos que atuam na prevenção, investigação e combate a crimes transnacionais na região de fronteira.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), obrigando órgãos civis e militares que possuem dados sobre o trânsito internacional de pessoas e mercadorias na fronteira a compartilharem essas informações com autoridades responsáveis por crimes que ultrapassam as fronteiras nacionais. Entre os dados que devem ser compartilhados estão registros de imigrantes, monitoramento de veículos, informações comerciais, imagens de infraestruturas de transporte e outros dados de inteligência importantes.
A troca de dados deve seguir regras que garantam confiança entre as agências, atuação ética, transparente e eficaz, privilegiando a segurança pública em relação ao sigilo, valorizando informações já processadas, integrando bases de dados e planejando ações com base em informações estratégicas.
O projeto também modifica o Código Penal, aumentando a pena para o crime de associação criminosa em casos de crimes transnacionais, passando de um a três anos para penas que podem ser de dois terços até o triplo desse valor, equiparando o tratamento ao dado às organizações criminosas. Atualmente, a pena para associação criminosa é de 1 a 3 anos de reclusão.
O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), defendeu o projeto destacando sua importância para integrar órgãos que fiscalizam áreas de fronteira e melhorar o compartilhamento de informações estratégicas para combater crimes que ocorrem entre países.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal. As informações são da Agência Câmara.