A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a efetuarem pagamentos de direitos remuneratórios que foram congelados para servidores durante o período da pandemia de Covid-19. Agora, o projeto seguirá para apreciação no Senado.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o Projeto de Lei Complementar 143/20 altera a legislação da Lei Complementar 173/20, de 28 de maio de 2020, que condicionava o repasse de recursos federais para o combate à pandemia à suspensão dos aumentos salariais até o final de 2021. Durante esse intervalo, reajustes, criação de cargos e concursos públicos ficaram proibidos.
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), destacou que a iniciativa visa corrigir uma situação injusta enfrentada pelos servidores públicos. Ela ressaltou que o texto é apenas uma autorização e que cabe a estados e municípios decidir sobre o pagamento dessas pendências. “A lei impôs uma grande injustiça ao vedar a contagem do tempo de serviço para progressão e anuênio desses servidores”, afirmou.
A revogação da proibição permitirá que o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 seja contado para efeitos de direitos trabalhistas relacionados ao tempo de serviço.
Mais detalhes serão divulgados posteriormente.