A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite que, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde, financiadas pelos recursos do Fundo Social do pré-sal, fiquem excluídas das regras do arcabouço fiscal. A proposta será enviada para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), prevê que essas despesas temporárias correspondam a 5% da receita do fundo em cada exercício ao longo de cinco anos, autorizadas pela Lei 15.164/25.
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), ressaltou que a proposta não cria novas despesas, mas viabiliza a execução orçamentária e financeira, sem impactar diretamente os créditos do exercício atual ou futuros, ampliando a possibilidade de alocação dos recursos da União.
Durante a votação, a Câmara aceitou a decisão do Senado de manter dentro dos limites de despesas primárias aquelas financiadas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
Fundo Social
Isnaldo Bulhões Jr. destacou que os aportes ao Fundo Social giram em torno de R$ 30 bilhões anuais, e que o adicional para saúde e educação ficará em aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.
O projeto afasta esses recursos dos limites de despesas primárias e da meta fiscal, preservando as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode optar por não executar para cumprir a meta fiscal, que para 2025 foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões, e para 2026 estimadas em R$ 237 bilhões.
Pisos constitucionais
A Constituição determina regras específicas para o crescimento dessas despesas, diferentes das do arcabouço fiscal, que limita o aumento real da despesa primária a até 2,5% do crescimento real da receita primária.
O governo deve destinar anualmente 15% da receita corrente líquida para saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, para educação pública.
Com os recursos do Fundo Social, possíveis alterações nesses limites serão suavizadas em termos nominais.
Discussão no Plenário
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, criticou o governo por falta de responsabilidade fiscal e por ultrapassar o teto de gastos.
Já o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que excluir recursos para políticas públicas importantes coloca os deputados em uma situação difícil, destacando a importância da destinação para saúde e educação. Contudo, alertou que alterações pontuais no arcabouço podem levar à persistência dos juros elevados e aumento da inflação.