A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede aos atiradores com Certificado de Registro (CR) ativo há mais de um ano o direito de portar arma de fogo para sua proteção pessoal em todo o território nacional.
Diferentemente da posse, que permite o uso da arma apenas em casa ou local de trabalho, o porte autoriza o transporte dela em vias públicas.
A proposta prevê que atiradores classificados no nível 1 possam portar armas de fogo que sejam de sua propriedade para defesa pessoal em âmbito nacional.
Para obter essa autorização, será necessário comprovar a habilidade técnica para manuseio da arma e passar por avaliação psicológica, sem cobrança de taxas.
A decisão aprovada pela comissão seguiu o relatório do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), referente ao Projeto de Lei 1038/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto original autorizava o porte apenas para atiradores nível 3, que possuem mais de três anos de registro.
Delegado Paulo Bilynskyj destacou que a lei atual permite o transporte, mas deixa os atiradores vulneráveis ao longo do deslocamento, por isso estabeleceu o critério de um ano de registro para garantir responsabilidade e experiência técnica.
Ele ressaltou que muitos atiradores enfrentam riscos reais de violência patrimonial durante o transporte de armas e munições, situação que a legislação vigente não protege adequadamente.
Na legislação atual, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma no país, permitindo-o apenas a determinadas categorias como membros das Forças Armadas, agentes de segurança pública, empresas de segurança privada e alguns casos específicos autorizados por lei.
Próximos passos
O projeto passará agora pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter conclusivo.
Para que essa medida se torne lei, é necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.