A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma lei para criar o Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulheres que sofreram violência doméstica, familiar ou sexual.
Este programa visa juntar esforços do setor privado e dos governos federal, estaduais e municipais para ajudar essas mulheres a encontrar trabalho, respeitando suas habilidades e salários do mercado.
O programa atende mulheres vítimas de violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha e também vítimas de estupro, segundo o Código Penal, não importando o local do crime.
O texto aprovado é um substitutivo feito pelo relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que unificou dois projetos de lei, o PL 2156/24 do deputado Raimundo Santos (PSD-PA) e o PL 3293/24, formando uma política pública mais completa.
Ricardo Maia ressaltou que a falta de dinheiro é um dos maiores obstáculos para que as mulheres saiam do ciclo de violência. “Ao focar na geração de emprego, os projetos dão chance às vítimas de recuperarem sua independência, autoestima e dignidade”, afirmou o relator.
O substitutivo também assegura a proteção dos dados pessoais das mulheres, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para garantir total sigilo, proteger sua privacidade e segurança, sem prejudicar a transparência do uso dos recursos públicos.
Se for aprovada e sancionada, o programa será coordenado, regulamentado e acompanhado pelo governo federal.
A proposta seguirá para análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias