A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4146/25, criado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A lei obriga conselhos tutelares e instituições públicas e privadas nas áreas de saúde, educação e assistência social a colocarem placas com informações sobre a entrega voluntária de crianças para adoção.
Essas placas devem ser colocadas em locais visíveis e acessíveis, como postos de saúde, hospitais, maternidades, centros de assistência social e escolas de todos os níveis em todo o país. Elas irão apresentar a mensagem: “A entrega de filho para adoção não é crime. Caso queira fazer, procure a Vara da Infância e da Juventude. O processo é legal e sigiloso”, incluindo o endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da região.
O Distrito Federal, São Paulo e Paraná já possuem leis semelhantes. A medida é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção a se dirigirem à Justiça da Infância e da Juventude. Entregar crianças para adoção de forma irregular é crime, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, assim como o abandono.
O processo de entrega voluntária envolve atendimento por uma equipe de psicólogas e assistentes sociais que avaliam a decisão da mãe. Se ela confirmar a intenção, um relatório é feito e uma audiência judicial realizada. O juiz encerra o poder familiar da mãe sobre a criança, com um prazo de dez dias para desistência. Todo o procedimento é confidencial, e a mãe pode manter o nome do pai em segredo.
A deputada Laura Carneiro destaca que a falta de informação faz com que muitas mães em situação difícil abortem, abandonem ou vendam seus filhos, imaginando que entregar para adoção seja ilegal. O baixo número de entregas voluntárias mostra que poucas pessoas conhecem esse direito.
A relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) aprovou o projeto, ressaltando que ele oferece orientações seguras, fortalece a proteção à infância, diminui abandonos e garante mais segurança jurídica.
O projeto seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias