A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que prevê prisão de 1 a 4 anos e aplicação de multa para agentes públicos que impedirem ou limitarem, sem justificativa legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, que foi criado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade incluindo essa ação como um novo crime.
Inicialmente, o projeto buscava classificar essa conduta como crime hediondo, mas a relatora rejeitou essa classificação. Em seu parecer, Delegada Ione explicou que equiparar este ato a crimes graves como homicídio, latrocínio ou estupro causaria confusão no sistema penal.
“Colocar esse ato na lista de crimes hediondos gera uma incoerência no direito penal, pois exige que uma má conduta administrativa seja tratada como uma violência grave”, declarou a deputada.
Agora, o projeto segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de aprovado, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará da aprovação do Senado.