O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares somente poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional.
A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
Além disso, determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como se trata de uma PEC, o projeto ainda precisa ser votado em um segundo turno.
O Congresso terá até 90 dias para analisar cada requerimento da Justiça, com votação secreta. Para que a medida seja aprovada, será necessária maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
Exceções
A única exceção ocorre quando o crime é inafiançável ou constatado em flagrante, permitindo o início imediato da investigação.
No caso de crime inafiançável, os autos deverão ser encaminhados em até 24 horas à respectiva Casa legislativa, que decidirá por meio de votação secreta da maioria dos parlamentares se autoriza ou não a prisão.
Na redação original, deputados e senadores eram “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. O substitutivo atual reforça que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ética e disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Contexto político
O texto é enxergado como uma conquista da oposição, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão. Porém, o Centrão já vinha articulando o projeto há alguns anos.
Como gesto para o grupo, Hugo Motta substituiu o relator da proposta. Saiu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado do ex-presidente, e entrou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), identificado com Arthur Lira (PP-AL), líder destacado do Centrão.
O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. A proposta já havia sido levada ao plenário em 2021, mas não foi votada.
A iniciativa surgiu como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil pelos crimes relacionados a tentativa de impedir, com violência ou ameaça grave, o livre exercício de poderes da União ou estados, e coação no curso do processo.
Votação sobre anistia
O próximo tema a ser votado é a anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reunirá os líderes na manhã de quarta-feira (17/9) para definir a pauta. Entre aliados, ele sinalizou preferência por discutir uma redução de penalidades aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, ao invés de uma anistia ampla e irrestrita.
Essa proposta é parecida com a defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é contra uma anistia que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).